Lei Azeredo pode tornar inviável cultura e pesquisa hacker
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Hackers to Law: Lei Azeredo pode tornar inviável cultura e pesquisa hacker
Como
deveria ser do conhecimento de todos, hackers, ao contrário de
crackers, utilizam seus conhecimentos para o aprimoramento da
segurança de sistemas, e não invadem sistemas com a intenção
danosa. Mas invadem sistemas, fato!
Mas
será que o PL 84/1999, a chamada “Lei Azeredo”, alcança esta
distinção técnica, ou trata todos como cibercriminosos, como é,
aliás, o entendimento de algumas autoridades que se manifestam a
respeito? Em maio de 2011, o Projeto 84/1999 teve novo relatório,
também pelo (agora Deputado) Azeredo, que tentou costurar alguns
termos de modo a tornar o projeto “mais aprazível”. Fato é que
o mesmo será votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da
Câmara, e pode ser aprovado a qualquer momento.
Mas,
suprimir “termos polêmicos” da legislação projetada, como o
próprio Senador anunciou, significa efetivamente preservar direitos
e garantias fundamentais dos cidadãos e pesquisadores de segurança?
Vejamos, no decorrer desta análise.
Dentre
as principais modificações do relatório, tivemos a remoção dos
textos “dispositivos de comunicação” e “rede de computadores”
dos tipos penais trazidos, segundo o relator, para “impedir a
criminalização de condutas banais”. Mas condutas banais continuam
em risco de serem consideradas criminosas.
Três
artigos, com profundo impacto nas pesquisas realizadas por
profissionais de segurança, serão estudados, abaixo descritos:
Acesso
não autorizado a rede de computadores, dispositivo de comunicação
ou sistema informatizado
Art.
285-A. Acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou
sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando
exigida:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.
Obtenção,
transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou
informação
Art. 285-B. Obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.
Inserção
ou difusão de código malicioso
Art.
163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de
comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano
§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado:
Pena – reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano
§ 1º Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo legítimo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado:
Pena – reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Bom, para entender quais foram as mudanças nos artigos, apenas os leia sem as expressões “rede de computadores” e “dispositivo de comunicação”. Avançamos realmente em prol de uma legislação lúcida, no que tange às pesquisas de segurança? Receio que não.
Primeiramente,
em se tratando do crime previsto no art. 285-A (Acesso não
autorizado a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou
sistema informatizado), o “acesso” continua sendo “não
autorizado”, de modo que deixa a cargo do titular do “sistema
informatizado” reputar as condições de autorização (que podem
não ser tão expressas), como “integrador” da lei penal, o que é
um perigo, diante de nítida subjetividade, que pode ensejar manobras
maliciosas para prender pesquisadores e profissionais éticos.
Imagine
que você, em vez de acessar um site via browser, utiliza um crawling
ou se utiliza do comando “wget” no site; este acesso está se
dando a um sistema informatizado (website) e de uma forma não
trivial (browsing), logo, você pode ser punido por fazer download do
site.
Imagine
em um pentest (teste de intrusão), onde via “sql injection” você
consegue bypassar o sistema de login do precitado portal, adentrando
na área administrativa ou mesmo descobre o arquivo de conexão que
lhe permite realizar uma conexão nativa com o banco de dados. Ora se
hoje, CSOs na grande maioria, são arredios e se revoltam com
“pesquisadorezinhos” que se intrometem em seu trabalho e expõe
vulnerabilidades, imaginem, quando eles descobrirem que tais
atividades passam a ser criminosas?
Uma
simples script em php usando a expressão , concatenado em uma
querystring, para gerar um registro no errors.log, que simplesmente
te permite a execução do Shell (cmd), e que o pesquisador testou em
um sistema, mesmo que não tenha sido contratado, causado dano,
indisponibilidade ou copiado informação alguma, apenas para provar
o conceito, seria, em tese, acesso indevido a sistema informatizado.
Ora, como testar a segurança de um sistema se o acesso é criminoso?
E
que nem se argumente que pode-se inserir na redação do tipo a
expressão “através de meio fraudulento” e estaria resolvido o
problema, sendo que somente crackers seriam pegos. Ledo engano, os
hackers utilizam de destreza e técnicas de subversão de sistemas,
logo, é fato que adulteram, enganam os sistemas testados. O que
difere um cracker de um hacker não são, em regra, as ferramentas ou
meios usados, mas a intenção dos agentes.
Alguns
podem argumentar que os riscos de injustiças acima expostos não
existem, já que a conduta punível deve ser sempre “dolosa”, com
intenção, porém, não nos perece crível que um pesquisador de
segurança tenha de provar que não tinha intenção fraudulenta ou
de obtenção de quaisquer vantagens, tendo de se expor
constantemente em face de investigadores, inquéritos, averiguações,
dentre outras. O simples fato de comparecer em um “DP” para
prestar esclarecimentos, para um pesquisador Hacker, é fato
constrangedor ao extremo e pode se intensificar com a aprovação da
lei.
Já,
em se analisando o artigo 285-B da “Lei Azeredo” (Obtenção,
transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou
informação), temos o mesmo problema e pior, com uma conduta passiva
do hacker, “obter”, ou seja, alguém que receba por e-mail, skype
ou de qualquer forma dados de uma pagina ou aplicação web, banco de
dados ou dispositivo informático, poderá incidir no tipo ora
previsto.
Não
bastasse, mais uma vez tem-se um conceito subjetivo, “sem
autorização”, que pode ser utilizado por pessoas maliciosas para
incriminar inocentes. Um contratante, por exemplo, buscando a
rescisão com um pesquisador de segurança, sem pagar-lhe o devido,
pode “armar” uma cilada, modificando os termos de acesso ao
sistema informatizado, fazendo com que este, inconscientemente,
incida na conduta prevista como criminosa.
Alguém
que faça ou receba um script e faça um “file include” e que
demonstra uma URL vulnerável, e que encaminha as análises para um
grupo de pesquisadores, estaria em tese cometendo a conduta
criminosa.
Ademais,
hackers que participam de listas não estão imunes à atuação de
kiddies tolos que por prazer e sem cérebro postam dados de suas
“façanhas”. Neste caso, hackers estariam “obtendo” dados de
sistemas informatizados sem autorização. Logo, criminosos!
Divulgações de pesquisas, repositórios de códigos e provas de
conceito podem estar comprometidas, pois darão margem a uma
interceptação ampla por parte de vítimas, delegados, promotores,
etc.
Já
o tipo previsto no art. 163-A, pune aquele que insere ou difunde
código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de
computadores, ou sistema informatizado (Agora, só “sistema
informatizado”). Ora, e quem irá dizer o que é “código
malicioso”? É o mesmo que tentar explicar se uma “faca” é um
instrumento malicioso! Vocês conhecem o T50? O SqlMap? O Metasploit?
Pois é, exploits, provas de conceito e ferramentas de auditoria
estão ameaçadas. E um mero scriptzinho VBS ou viruszinho de macro
(Do tipo,“Seu pc está sendo formatado…”), mesmo sem comprovada
eficácia do meio, podem ser considerados códigos maliciosos? Quem
vai dizer são os operadores da lei, e é aí onde mora o perigo.
Se
você apenas injetou o ou executou o exploit, mesmo que não haja
dano, pode ser punido pela “inserção”. Se você mandou o link
do código (exploit) para alguém, “difusão”, Se você colocou
aquelas “aspas simples” em um “textbox” em algum site, (viu
algo como “Erro: Incorrect syntax near ”, senha, 0) retorno,
tipo, codigo, acessos from usuario where usuario = ”.”) mas o
gerente de TI registrou seu IP no access.log e passou para um
advogado, cana!
“Onde
você estava quando estas aspas simples foram registradas nos logs da
vítima? Elas vieram do seu IP! Confesse!”
Bom,
e se você instalou um plugin no seu browser para te dar privacidade
do tipo “X-Forwarded-For Spoof” e lá colocou um javinha alert e
percebeu que dezenas de sites estão vulneráveis a XSS-Crossite (em
referrer)? Você estava simplesmente garantindo sua privacidade,
esbarrou com falhas, e ainda pode ser indiciado por “inserção”
de “código malicioso”! Pode?
Você
compra um “Iphone” e instala uma aplicaçãozinha que permite
acessar o root do sistema de arquivos ou para desbloquear alguma
função. (jailbreak). Pergunto, a Apple autoriza? Você não inseriu
código malicioso em sistema informatizado? Crime!
Você
gosta de engenharia reversa, usa um “decompiler” ou mesmo um
“disassembler”, altera alguma aplicação em hexa, ou muda
endereçamentos, inserindo novos códigos no executável, para
avaliar sua segurança e comportamento? Você está inserindo código
em “sistema informatizado”, crime!
Você
acessa seu e-mail através de webmail, após o desligamento da
empresa, você percebe que suas credenciais não foram removidas, e
realiza um acesso de sua casa para acessar os últimos e-mails
remetidos a você. Você está acessando indevidamente sistema
informatizado (servidor e-mails) sem autorização! Crime!
São
várias as condutas questionáveis!
Por
fim, a supressão dos termos “dispositivo de comunicação” e
“rede de computadores” dos crimes aqui estudados, alteram algo
neste cenário? Apenas limito-me a descrever o conceito de sistema
informatizado, mantido pela lei: “qualquer sistema capaz de
processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou
digitalmente ou de forma equivalente” .
A
alteração, a nosso ver, em nada altera o cenário, pois o termo
sistema informatizado é amplo e não vislumbro, na grande maioria
das hipóteses, um dispositivo de comunicação ou rede de
computadores (útil), sem um sistema informatizado. Ou seja, se o
Senador removeu estes termos, foi por redundância, e não com
intenções de “impedir a criminalização de condutas banais”.
Vejamos,
se você rodasse um nmap em um IP e verificasse que o mesmo está com
a porta do Terminal Server aberta (3389), entrasse e, digitando as
credenciais, acessasse o sistema, estaria em tese acessando
indevidamente rede de computadores. (Mais, o próprio “ping” ou
“nmap” para scanear portas, pode gerar logs nos IDS e firewalls,
onde o agente estaria, em tese, inserindo dados em sistema
informatizado!) Se, de outro modo, via wireless, encontrasse um
dispositivo móvel fazendo gateway para Internet (via 3g ou gsm) e
nele se conectasse, estaria acessando indevidamente um dispositivo de
comunicação. O mesmo vale para os inúmeros hotspots liberados ou
“liberáveis” (aircrack que o diga…) disponíveis em todo o
Brasil, onde seus titulares sequer sabem de tal fato. Acessou rede
alheia, aberta, porém sem autorização (aberta por ignorância e
não por consentimento), crime!
Removendo
agora estes termos (redes de computadores e dispositivos de
comunicação, mantendo somente sistemas informatizados), no primeiro
caso, em uma interpretação maliciosa, poderiam as autoridades
alegarem que o agente acessou o “sistema informatizado”
operacional x ou y da vítima, via Terminal Server. No segundo caso,
que o agente acessou o “sistema informatizado” android, symbiam,
iphoneOS ou qualquer outro sistema da vítima, via wireless. Na
terceira hipótese, que acessou o “sistema informatizado” do
roteador (firmware) para acesso indevido à rede wireless alheia…
Ou
seja, nada mudou, a interpretação de sistema informatizado é, do
mesmo modo, ampla!
O
mesmo vale para o verbo “obter” previsto no artigo 285-B. Não se
obtém dados em redes de computadores e dispositivos de comunicação
que não estejam, via de regra, suportados por sistemas
informatizados. Pense conosco… Um firmware é sistema
informatizado, um aplicativo é sistema informatizado, um utilitário
é sistema informatizado, ou inutilitário é sistema informatizado…
Acessou a página do LulzSecBrasil com dados da Dilma e Kassab?
Criminoso! Você “obteve” os dados sem autorização do titular!
Bandido!
Como
explicado, não se ambicionou, com o presente, pregar a não
necessidade de uma lei de crimes informáticos ou atacar o projeto
como um todo (eis que parte dos artigos são válidos e pertinentes,
como a proteção de dados pessoais prevista no art. 154-A), mas tão
somente demonstrar, especificamente, no que tange à atividade
hacker, que esta pode restar inviabilizada caso tais tipos não sejam
reformulados, reestudados ou removidos da “Lei Azeredo”.
A
manutenção dos tipos penais, tal como se apresentam, constitui em
risco para a cultura e pesquisa de segurança da informação, na
medida em que colocam “nas mãos” dos titulares de sistemas
informatizados e na interpretação de autoridades, questões como a
autorização ou não para acesso e envolvendo a intenção (dolo) do
hacker suspeito, bem como criminaliza atividades triviais
Materia de: José Antonio Milagre
Filed Under: Artigo , Geek , Internet , Noticias , Pesquisas , Rede , Segurança
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